Política de serviços de computação na Nuvem

Política de serviços de computação na Nuvem

A Política de Serviços com vínculo até 30.06.2019 está disponível em:  Política de serviços de computação na Nuvem

A Política de Serviços com vínculo até 31.01.2020 está disponível em:  Política de serviços de computação na Nuvem

§ 1

Disposições Gerais

1. Este documento regula as disposições relativas ao fornecimento de Serviços em Cloud (doravante: Serviços) pela Senetic Informatica Ltda, com sede social em São Paulo at ul.Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1608 Vila Olimpia.

2. A Senetic Informatica Ltda declara que possui o direito de revender, comercializar e recomercializar Produtos de qualquer outra forma e, em particular, que celebrou os acordos adequados com os Fabricantes que permitem à Senetic Informatica Ltda efetuar as ações acima mencionadas.

The present services policy shall be in force starting:

1) 01.02.2020 for new customers of Senetic Informatica Ltda who entered into a contract after 01.02.2020

2) 01.03.2020 for current customers of Senetic Informatica Ltda who entered into a contract before 01.02.2020

§ 2

Definições

1. Quando os termos que se seguem, que começam com uma maiúscula, surgem nestes Termos e Condições, devem ter os seguintes significados:

1. Fabricante - a entidade que fornece o Produto dos Serviços em Cloud.

2. Cliente - um Empresário que obtém acesso ao Produto oferecido pela Senetic Informatica Ltda de modo a aceder e utilizar o mesmo como um utilizador final para as suas próprias necessidades e, se o Produto oferecer tal possibilidade, instalar e utilizar o Produto; o Cliente não possui o direito de comercializar e distribuir o Produto sob qualquer forma.

3. Produto - acesso ao serviço online fornecido no modelo "Cloud", incluindo Software como um serviço, Plataforma como um serviço, Infraestrutura como um serviço, que pode conter tecnologias de software fornecidas pela Microsoft e outros Fabricantes, oferecido pela Senetic Informatica Ltda ao Cliente.

4. Serviços - Serviços em Cloud referidos em § 3, parágrafo 1, fornecidos pela Senetic Informatica Ltda ao Cliente.

5. Contrato do Fabricante - um contrato do Fabricante que concede ao Cliente acesso ao Produto; as disposições do Contrato do Fabricante podem estar sujeitas a mudanças, as quais devem ser comunicadas ao cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.

6. Ciclo de Faturação - o período no qual ocorre a liquidação do modelo de Subscrição selecionado pelo Cliente.

7. Subscrição - um modelo de subscrição do Produto, que inclui o direito de utilização do Produto pelo Cliente, indicando a Subscrição Perpétua e a Subscrição Anual.

8. Taxa - a Taxa pelos Serviços abrangidos pela Subscrição.

9. Oferta - os termos e condições, fornecidos através do Sistema de Comunicação, que regulam o processo de fornecimento ao Cliente da Subscrição pela Senetic Informatica Ltda, selecionado e aceite pelo Cliente ou submetido ao Cliente.

10. Portal - o portal do Cliente disponível em portal.senetic.com, utilizado para comprar e administrar Subscrições.

11. Sistema de Comunicação - dependendo do método de comunicação utilizado, refere-se ao portal da Internet pertencente à Senetic Informatica Ltda, ao correio eletrónico enviado pela Senetic Informatica Ltda, assim como todas as outras formas de comunicação utilizadas pela Senetic Informatica Ltda para comunicar com o Cliente.

Fatura - este termo também se refere à fatura pró-forma.

§ 3

Portal

1. O cliente regista-se no portal.

2. O Portal é utilizado para gerir os Serviços e as Subscrições adquiridos pelo Cliente.

3. O acesso ao Portal é gratuito.

4. O registo requer o preenchimento e a submissão do formulário de registo. O processo de registo de contas no Portal inclui:

1) criação da conta,

2) verificação da conta,

3) autorização da conta.

5. Durante o processo de registo e autorização da conta, o Cliente deve fornecer dados verdadeiros sobre o Cliente.

6. O Portal permite a utilização das seguintes funções:

1) Criar uma conta da Microsoft

2) Pedir subscrições, licenças e serviços

3) Gerir o número de licenças a renovar para o próximo período

4) Modificação dos detalhes da conta

5) Conceder privilégios a utilizadores adicionais para utilizar a conta

6) Ver histórico de pedidos

7) Ver o consumo de recursos do Microsoft Azure

7. Para utilizar o Portal, é necessário ter um dispositivo com acesso à Internet equipado com um Web browser (Mozilla Firefox versão 24.0 ou superior é recomendado, Opera versão 10 ou superior, Google Chrome versão 28.0 ou superior ou MS Internet Explorer versão 8.0 ou superior), que suporta cookies e Javascript. É permitido a utilização de outras versões de Web browser, se garantirem total compatibilidade com as versões enumeradas acima.

8. A Senetic não se responsabiliza por danos resultantes de:

a) restrições técnicas resultantes das características do equipamento ou software utilizado ao aceder ao Portal,

b) eventos que a Senetic não poderia prever ou impedir sem a devida diligência,

c) eventos aleatórios de natureza de força maior,

d) utilizar o Portal em desacordo com as disposições dos Regulamentos,

e) perda de dados, falha do equipamento ou do sistema ou outros danos, salvo se forem causados exclusivamente pela Senetic.

9. É proibido utilizar o Portal para fins que violem a lei aplicável. A Senetic tem o direito de suspender o acesso ao Portal ao Cliente no caso de:

- utilizar o Portal para fins incompatíveis com o objetivo pretendido ou em detrimento de terceiros;

- violação da lei aplicável, destes Regulamentos ou decência

§ 4

Termos e condições de acesso e utilização dos Serviços em Cloud.

1. As Especificações dos Serviços em Cloud encontram-se disponíveis no website da Senetic https://senetic.com.br. A especificação completa dos serviços fornecidos em colaboração com a Microsoft, incluindo parâmetros técnicos, pode ser encontrada em https://technet.microsoft.com/.

2. A seleção do tipo de Serviço em Cloud a partir da Oferta e dos respetivos parâmetros apresentados na Especificação de Serviços em Cloud referidos no parágrafo 3, ponto 1, incluindo a seleção do Ciclo de Faturação e o número de posições para os seus utilizadores, ocorre no momento em que o Cliente efetua uma encomenda.

3. Um pré-requisito para utilizar os Serviços em Cloud é:

1. Aceitação destes Termos e Condições,

2. Aceitação do Acordo de Cliente da Microsoft (se os serviços incluem produtos Microsoft); https://www.microsoft.com/licensing/docs/customeragreement https://www.microsoft.com/licensing/docs/customeragreement

4. Após receber um pedido de Subscrição para o primeiro Ciclo de Faturação, o Cliente irá, através do Sistema de Comunicação, receber as informações necessárias para iniciar sessão no website do Fabricante e assim obter acesso ao Serviço.

5. Se o Serviço encomendado pelo Cliente incluir instalação de software nas instalações do Cliente, o Comprador, após iniciar sessão no website do Fabricante, deverá transferir o Software necessário para utilizar os Serviços em Cloud, exceto se as disposições do contrato adicional preverem outra situação.

6. O Acesso ao Serviço é concedido por um período apropriado para o tipo de Serviços em Cloud encomendados, a contar a partir da data da ativação dos mesmos.

7. O Cliente é responsável por todos os pedidos e alterações realizados no Portal e no sistema do Fabricante referido no parágrafo 4 acima, por pessoas autorizadas pelo Cliente, em particular por quaisquer alterações no tipo de Subscrição, no número de acessos, no âmbito e no tipo de Serviços e nos dados da conta do Cliente.

§ 5

Tipos de Subscrição

2. Os Produtos encontram-se disponíveis num dos dois modelos de Subscrição:

1. Subscrição Perpétua

2. Subscrição Anual

§ 6

Ativação da Subscrição

A Subscrição deve ser ativada aquando do pagamento, pelo Cliente, da Taxa para o Ciclo de Faturação selecionado.

2. A Subscrição Perpétua e a Subscrição Anual vão ser automaticamente renovadas para os Ciclos de Faturação subsequentes. O Cliente pode cancelar a renovação automática da Subscrição enviando uma notificação para o cancelamento da Subscrição antes do final do Ciclo de Faturação atual, no Painel do Cliente ou através de correio eletrónico, caso o painel não se encontre disponível.

§ 7

Ciclo de Faturação

1. O Ciclo de Faturação é de 1 mês para Subscrições Perpétuas e 1 ano para Subscrição Anual.

2. O cliente deve pagar antecipadamente por todo o Ciclo de Faturação da Subscrição.

3. O primeiro Ciclo de Faturação vai abranger o período entre o dia da ativação da Subscrição e o último dia do mês no qual a Subscrição Perpétua foi ativada, ou o período de um ano a partir da data em que a Subscrição Anual foi ativada.

4. Os Ciclos de Faturação subsequentes vão decorrer desde o primeiro até ao último dia do mês, no caso das Subscrições Perpétuas, ou durante um ano a partir do dia seguinte após o último dia das Subscrições Anuais anteriores.

§ 8

Pagamento

1. A Taxa de Subscrição e a moeda de liquidação são especificadas na Oferta.

2. O Cliente deverá pagar a Taxa através de débito na conta bancária ou débito no cartão de crédito ou débito. ASenetic Informatica Ltda pode recusar-se a conceder acesso a serviços para o próximo Ciclo de Faturação caso o Cliente não consinta o débito no cartão de crédito ou débito ou o débito na conta bancária, sendo a escolha tomada pela Senetic Informatica Ltda. Se o Cliente não concordar com o método de pagamento indicado pela Senetic Informatica Ltda, a Subscrição poderá ser desativada. A Senetic Informatica Ltda pode, em casos individuais, concordar com um pagamento da Taxa através de transferência bancária.

3. Para os Serviços fornecidos, a Senetic Informatica Ltda emitirá as faturas do Cliente relativas a Ciclos de Faturação individuais. A Senetic Informatica Ltda encaminhará eletronicamente as faturas para os Clientes através de correio eletrónico.

4. ASenetic Informatica Ltda pode oferecer ao Cliente, em particular após a verificação do histórico de pagamentos, um pagamento baseado em faturas com datas de pagamento diferido.

No caso das Subscrições Anuais, a Senetic Informatica Ltda pode tornar a ativação da Subscrição dependente de um pagamento antecipado sob a forma de uma fatura pró-forma.

In the case of payment by debiting the Customer‘s bank account or debiting the Customer ‘s credit or debit card, Senetic Informatica Ltda shall automatically charge the Customer no sooner than 24 hours before the end of the current Billing Cycle or within the first seven business days beginning the next Billing Cycle.

Em caso de autorização para um pagamento tradicional por transferência, a Senetic Informatica Ltda emitirá uma fatura pró-forma de pagamento antecipado ou uma fatura com pagamento diferido (desde que exista uma avaliação positiva de acordo com o parágrafo).

8. Se o pagamento não for efetuado atempadamente, se o pagamento não for integral ou se não for possível cobrar a Taxa (no valor total), a Senetic Informatica Ltda poderá suspender o acesso aos Serviços e notificar o Cliente sobre a suspensão do acesso aos Serviços através do Sistema de Comunicação.

9. Se o Cliente efetuar um pagamento de um valor superior ao valor de pagamento das Taxas indicado no Contrato, este pagamento em excesso vai ser devolvido ao Cliente.

Se ocorrer um atraso na realização de um pré-pagamento com base na fatura pró-forma do Cliente, a Subscrição, o acesso a Serviços adicionais ou contas de utilizador adicionais serão ativados após a Taxa ser recebida na conta bancária da Senetic Informatica Ltda. Nestas situações, o acesso à Subscrição, Serviços adicionais ou contas de utilizador adicionais serão reduzidos pelo período de atraso no pagamento do Cliente.

11. O Cliente é obrigado a pagar pelos recursos utilizados na plataforma Azure num determinado Período de Faturação. O Cliente é responsável pela quantidade de recursos utilizados na plataforma Azure, incluindo quaisquer alterações na configuração dos Serviços que possam resultar no aumento da utilização de recursos na plataforma Azure. Após o final do Período de Faturação, o Cliente recebe informações sobre os recursos utilizados. O pagamento é feito com base numa fatura emitida pela Senetic.

§ 9

Cancelar e Reativar a Subscrição

1. O cancelamento da Subscrição é possível de acordo com as disposições incluídas em § 13.

2. O Cancelamento da Subscrição entrará em vigor no final do atual Ciclo de Faturação.

3. O Cliente pode cancelar a Subscrição submetendo um pedido no Portal.

4. O Cliente pode cancelar a Subscrição através do envio de um pedido de cancelamento pelo painel de cliente ou pelo Sistema de Comunicação.

5. Se a subscrição for cancelada, o Cliente terá acesso aos Serviços até ao final do Ciclo de Faturação atual.

6. Cancelar a Subscrição significa cessar o Contrato entre a Senetic Informatica Ltda e o Cliente.

6. O Cliente pode reativar a Subscrição após o seu cancelamento. Reativar a Subscrição equivale a ativar a Subscrição de acordo com o parág. 6.

7. A reativação da subscrição resultará na cobrança ao Cliente da Subscrição de acordo com as regras estabelecidas nos parág. 7 e 8.

§ 10

Alteração das Taxas

1. As Taxas da Subscrição podem ser alteradas.

3. A Senetic informa o Cliente sobre a alteração no valor das Taxas por e-mail ou através do Portal.

3. A Taxa alterada será considerada válida a partir do próximo Ciclo de Faturação.

Se o Cliente se recusar a aceitar as novas Taxas, o Cliente pode cancelar a Subscrição de acordo com as disposições indicadas em § 8.

§ 11

Compra de Serviços adicionais ou posições para utilizadores durante o período de Subscrição.

1. O Cliente pode comprar Serviços adicionais ou posições adicionais para utilizadores adicionais durante o período de Subscrição.

Os Serviços adicionais serão ativados após o Cliente pagar os Serviços adicionais ou posições para utilizadores adicionais, proporcionais ao período até ao final do Período de Faturação atual. A Taxa para Serviços adicionais ou posições para utilizadores adicionais será adicionada à Taxa existente para os Serviços existentes abrangidos pela Subscrição.

3. Se ocorrer uma alteração às Taxas durante o período da Subscrição, a Taxa para as posições para utilizadores adicionais poderá diferir da Taxa atual das posições para utilizadores do Cliente.

§ 12

Disposições de Apoio Técnico

1. Os problemas associados à operação dos Serviços em Cloud comprados devem ser comunicados diretamente à Senetic Informatica Ltda por correio eletrónico, telefone ou chat.

A Senetic Informatica Ltda não será responsável por quaisquer solicitações submetidas pelo Comprador diretamente ao Fabricante do Software.

De modo a processar a solicitação, o Comprador é obrigado a proporcionar acesso a um funcionário autorizado da Senetic Informatica Ltda ao painel de administração. Em situações especiais e justificadas, a Senetic Informatica Ltda, pode solicitar ao Comprador uma extensão desta autorização.

4. A Senetic Informatica Ltda declara que todos os dados fornecidos devem ser tratados como dados confidenciais.

5. Em caso de recusa, da parte do Comprador, ao pedido de acesso relevante, a Senetic Informatica Ltda não será responsável pela resolução do problema.

6. As respostas às solicitações serão fornecidas por telefone, chat ou correio eletrónico, dependendo dos fatores individuais de uma determinada solicitação.

§ 13

Responsabilidade pela não conformidade do Produto

1. A Senetic Informatica Ltda não garante o correto funcionamento dos Produtos oferecidos.

2. Os Produtos que o Cliente recebe encontram-se no mesmo formato no qual a Senetic Informatica Ltda recebe os mesmos do Fabricante. As Partes devem acordar que a Senetic Informatica Ltda não será responsável por quaisquer problemas relacionados com o funcionamento, qualidade, utilização e garantias. A Senetic Informatica Ltda não oferece quaisquer garantias sobre os Produtos disponíveis na Oferta.

3. O Fabricante pode garantir níveis estabelecidos de funcionamento correto dos Produtos. Os níveis de funcionamento correto são incluídos nos documentos publicados pelo Fabricante indicado no Contrato do Fabricante. O Cliente possui o direito de notificar a Senetic Informatica Ltda sobre quaisquer preocupações relacionadas com o correto funcionamento do Produto. A Senetic Informatica Ltda vai encaminhar as notas, nas quais os problemas com o Produto são descritos, para o Fabricante. Se nota analisada receber a aprovação do Fabricante e o Fabricante efetuar um reembolso, a Senetic Informatica Ltda deverá reembolsar o Cliente no valor concedido pelo Fabricante.

4. Se o Fabricante conceder um reembolso financeiro, este será efetuado durante o ciclo de faturação no mês posterior ao mês no qual o Fabricante efetuou o reembolso adequado. O reembolso será realizado sob a forma de uma correção de fatura para o ciclo de faturação no qual o reembolso do Fabricante foi concedido ou sob a forma de uma redução sobre o valor de pagamento no ciclo de faturação seguinte. O reembolso só será realizado quando a fatura de correção tiver sido assinada e devolvida com um aviso de receção para a sede social da Senetic Informatica Ltda.

5. A Senetic Informatica Ltda não será responsável perante o Cliente no que se refere ao reembolso financeiro ao Cliente pelo Fabricante e a Senetic Informatica Ltda isenta-se de qualquer responsabilidade a este respeito.

§ 14

Cessação do Contrato pela Senetic Informatica Ltda

A Senetic S.A. terá o direito de cessar o Contrato unilateralmente com efeito a partir do momento da entrega do aviso através do Sistema de Comunicação e impedir o acesso do Cliente aos Serviços nos seguintes casos:

1. o Cliente falha com o pagamento de qualquer valor à Senetic Informatica Ltda, principalmente com base nas faturas emitidas;

2. A Senetic Informatica Ltda toma conhecimento da insolvência do Cliente;

3. O Cliente comete uma violação grave dos termos e condições do Contrato e falha na remoção das consequências da violação no prazo de 14 dias a partir da data na qual o Cliente recebe da parte da Senetic Informatica Ltda um aviso relevante através do Sistema de Comunicação.

4. o Cliente não cumpre as disposições da legislação polaca relativa ao combate à corrupção e leis anticorrupção, definidas nos documentos publicados pelo Fabricante, em particular, na: "Anti-Corruption Policy for Microsoft Representatives U. S. Foreign Corrupt Practices Act" (Política Anticorrupção contra Práticas de Corrupção no Exterior para Representantes da Microsoft) disponível em: http://www.microsoft.com/en-us/Legal/Compliance/anticorruption/Default.aspx. http://www.microsoft.com/en-us/Legal/Compliance/anticorruption/Default.aspx.

Sugerimos deixar neste ponto apenas as disposições relacionadas com o direito à cessação do contrato com efeito imediato. Os problemas relacionados com a cessação do contrato pelo cliente devem estar relacionados com o cancelamento da Subscrição.

§ 15

1. As reclamações

1. As reclamações relacionadas com a utilização do Portal e dos Serviços devem ser enviadas pelos clientes para o seguinte endereço de e-mail: cloud@senetic.com. cloud@senetic.com.

2. A reclamação deverá conter: nome próprio, apelido ou nome da empresa e endereço exato do autor da reclamação, bem como a descrição exata e o motivo da reclamação.

3. As reclamações serão consideradas num prazo de 48 horas após receção.

4. O cliente será informado sobre o método de lidar com a reclamação por e-mail enviado para o endereço a partir do qual a reclamação foi feita.

§ 16

Disposições Finais

1. No âmbito dos serviços prestados eletronicamente, estes Regulamentos são os regulamentos referidos no art. 8 da Lei, de 18 de julho de 2002, relativos à prestação de serviços eletrónicos.

1. Em todos os litígios relacionados com as disposições dos Termos e Condições, as Partes deverão, em primeiro lugar, tentar resolver o litígio através de negociações e discussões bilaterais pacíficas.

2. Se as Partes não chegarem a acordo, podem remeter o caso para um tribunal com jurisdição territorial face à sede da Senetic.