Termos e Condições

Termos e Condições

§ 1

Introdução

O presente ToS define os princípios e termos para usar uma loja online disponível em https://senetic.com.br executado por: companyName, Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1608 Vila Olimpia, São Paulo, Brasil e, em particular, define os princípios para a realização de pedidos e celebração de contratos de vendas através de meios remotos de comunicação, bem como para o uso de todos os serviços da Loja Online por clientes.  

Para entrar em contato com o Vendedor para qualquer questão relacionada a vendas através da loja, ligue para: + 55 11 3210-5005 ou envie um e-mail para: software@senetic.com

 

§ 2

Glossário

Os termos utilizados nos ToS devem ser compreendidos como significando os seguintes

1) Fornecedor de Serviços ou Vendedor - Senetic Informatica Ltda;

2) Cliente - Consumidor ou Empresa que tenha feito ou pretenda fazer um Pedido ou use outros serviços de Loja Online (doravante também o "Comprador");

3) Consumidor - uma pessoa física que realiza uma transação legal não diretamente associada a seus negócios ou atividade profissional;

4) Empresa - uma pessoa física, uma pessoa jurídica ou uma unidade organizacional com capacidade jurídica estatutária, realizando transações diretamente associadas a seus negócios ou atividade profissional;

5) Conta do Cliente (Conta) - Subpágina da Loja onde o Cliente é capaz, entre outros, de gerenciar dados pessoais, receber notificações sobre alterações de status do Pedido, controlar e gerenciar o estado dos Pedidos feitos por eles;

6) ToS - estes Termos de Serviço para vendas utilizando meios remotos de comunicação e fornecimento de serviços eletrônicos. No âmbito da prestação de serviços electrônicos, os ToS são um dos termos de serviço referidos no Artigo 8 da Lei sobre Prestação de Serviços Eletrônicos,

7) Registro - é único, voluntário e gratuito, o que implica que o Cliente configure a Conta do Cliente através do painel de administração disponibilizado pelo Fornecedor de Serviços no site da Loja;

8) Loja Online senetic.com.br (doravante também a "Loja" ou "Loja Online") - um site da Internet localizado em  http://senetic.com.br, através do qual o Fornecedor de Serviços fornece serviços conforme definido pelos ToS e o Cliente pode fazer pedidos;

9) Interessado - Senetic Informatica Ltda ou o Cliente;

10) Produtos (ou "produtos") - móveis tangíveis que são objeto de um Contrato de Venda ou de um direito de ser objeto de um Contrato de Venda (por exemplo, uma licença);

11) Contrato de venda - um contrato, segundo o qual a Senetic Informatica Ltda transfere ou se compromete a transferir a propriedade dos Produtos para o Cliente, e o Cliente paga ou se compromete a pagar o preço do mesmo ou um contrato, nos termos da qual a Senetic Informatica Ltda transfere ou se compromete a transferir o direito de utilizar determinado software para o Cliente (venda de licença) e o Cliente paga ou se compromete a pagar o preço por conta do mesmo;

12) Contrato remoto - um contrato celebrado entre a  Senetic Informatica Ltda e o Cliente no âmbito do sistema organizado de vendas ou prestação de serviços, sem a presença física das Partes, com o uso exclusivo de um ou mais meios de comunicação remota até a celebração do contrato, inclusive;

13) Serviço (Serviços) - Pedido, Pedido de Licença ou Pedido de Cotação, bem como outros serviços prestados no âmbito da Loja;

14) Pedido - uma declaração da vontade do cliente constituindo uma oferta para celebrar um Contrato de Venda com Senetic Informatica Ltda com a intenção direta de celebrar um Contrato de Venda remoto através da Loja Online definindo o tipo e a quantidade de Produtos que são objeto do Contrato de Venda;

15) Pedido de Licença - uma declaração da vontade do Cliente constituindo uma oferta para concluir um acordo com Senetic Informatica Ltda para uma licença de software com a intenção direta de concluir um Contrato de Venda remoto (venda de licença), através da Loja Online definindo o tipo e quantidade de software para uso do qual uma licença está sendo vendida;

16)   Solicitação de cotação - uma solicitação de cotação enviada pelo Cliente através do formulário disponível na Loja, definindo os Produtos ou o software que são o objeto da solicitação e incluindo os detalhes de contato do Cliente inseridos no formulário.

 

§ 3

As obrigações

1. O Cliente é obrigado a utilizar os Serviços prestados pelo Fornecedor de Serviços de acordo com a lei, as disposições dos ToS e a não fornecer conteúdo proibido pelos regulamentos gerais em vigor no momento.

2. O Vendedor é obrigado a entregar os Produtos sem defeitos.

 

§ 4

Termos de uso da loja

1. O Fornecedor de Serviços fornece os seguintes Serviços através da Loja Online:

1) apresentação de produtos e serviços da Loja,

2) realização de Pedidos,

3) realização de Pedidos de Licença,

4) envio de Solicitações de Cotação,

5) configuração e gerenciamento de uma Conta do Cliente na Loja Online;

2. O registro não é necessário para acessar serviços conforme definido no par. 1 p. 1-4 acima.

3. O registro é necessário para acessar serviços, conforme definido no par. 1 ponto 5 acima.

4. Para utilizar a loja, o Cliente é obrigado a ter um dispositivo com acesso à Internet e um navegador de Internet (recomendado: Mozilla Firefox ver. 24.0 e mais recente, Opera ver. 10 e mais recente, Google Chrome versão 28.0 ou mais recente ou MS Internet Explorer ver. 8.0 ou mais recente), com cookies e scripts Javascript ativados. O uso de outras versões de navegadores de Internet é aceitável, desde que sejam totalmente compatíveis com as versões listadas acima.

5. Para utilizar a Loja Online com segurança, é recomendado que o dispositivo utilizado pelo Cliente tenha:

2) um firewall eficaz,

3) um sistema operacional e navegador de internet com todas as atualizações disponíveis referentes à segurança instalada,

4) cookies do navegador de Internet e opções JavaScript permite,

5) software capaz de ler arquivos PDF.

6. O Fornecedor de Serviços utiliza arquivos Cookie para coletar informações associadas ao
uso da Loja pelo Cliente para:

1) manter a sessão do Cliente (uma vez logado), graças ao qual não há necessidade de o Cliente digitar sua Senha em todas as páginas da Loja,

2) adaptar os serviços da Loja às necessidades dos Clientes,

3) desenvolvimento de estatísticas de visitas à página da Loja,

4) remarketing.

 

§5

Realização de Pedidos e celebração de Contratos de Venda

1. O Cliente pode fazer Pedidos através da Loja Online 24/7, independentemente de terem ou não concluído o Registro. O cliente também pode fazer um pedido pelo telefone ligando para {{$ companyPhone}} (somente de segunda-feira a sexta-feira durante o horário de trabalho) ou por e-mail software@senetic.com.

2. Os pedidos de licenças da Microsoft devem ser feitos utilizando o configurador disponível na Loja em senetic.com.br/microsoft/.

3. Para celebrar um Contrato de Venda de Produtos remoto através da Loja Online, acesse o site da Loja, selecione os Produtos e faça um Pedido realizando ações técnicas subsequentes com base nas mensagens ou informações exibidas ao Cliente.

4. Para fazer um Pedido efetivo, é necessário que o Cliente tenha lido e aceito os ToS.

5. Fazer um pedido constitui uma oferta para celebrar um Contrato de Venda de Produtos feito pelo Cliente ao Fornecedor de Serviços.

6. Uma vez que o Cliente faça um Pedido, uma Licença ou envie um Pedido de Cotação, o Vendedor confirmará o recebimento da solicitação de um Serviço por e-mail, o qual deverá incluir a confirmação de todos os elementos significativos do pedido feito pelo Cliente.

7. Após considerar a solicitação do Cliente, o Vendedor enviará ao Cliente uma mensagem confirmando a aceitação do Pedido.

8. Uma vez que o Cliente recebe a confirmação como referido no par. 7 acima, um contrato de venda é concluído.

9. Se, após o Cliente fazer um Pedido, constatar que o Pedido não pode ser executado em parte do todo, o Fornecedor do Serviço deverá informar o Cliente sobre este fato imediatamente por e-mail. ou telefone . Em tal situação, o Cliente reserva-se o direito de cancelar a parte do Pedido que não pode ser executada a tempo ou cancelar todo o Pedido.

 

§ 6

Dados, pagamento e envio

1. Os preços cotados para Produtos excluem os custos de entrega. Os custos exatos de entrega são fornecidos ao fazer um Pedido ou um Pedido de Licença. Ao preencher um formulário de Pedido, o Comprador seleciona o método de entrega e pagamento e confirma sua escolha.

2. O preço vinculativo para o Cliente que é um Consumidor é sempre o preço atual no momento em que o Pedido ou Pedido de Licença está sendo realizado.

3. Os métodos de pagamento e entrega disponíveis são indicados enquanto os Clientes estão no processo de realização de um pedido.

4. Para pagamentos com cartão de crédito ou débito via parceiros que disponibilizam esse método de pagamento, o Vendedor não coleta nenhum dado referente a cartões de pagamento.

5. As informações na Loja sobre disponibilidade e tempo de entrega são apenas diretrizes, com a intenção de indicar o menor tempo em que um pedido pode ser preparado, ou seja, o menor tempo necessário pelo Vendedor para enviar os Produtos. Em todos os casos, o Vendedor tenta enviar as remessas imediatamente após a conclusão de um Contrato de Venda e o valor dos Produtos e o custo de entrega serem creditados na conta bancária do Vendedor, a menos que a opção de pagamento na recolha seja selecionada).

6. Na recolha de uma encomenda com os Produtos encomendados, sugerimos que o Cliente verifique a encomenda e indique que, no caso de determinar:

1) danos mecânicos ao conteúdo da encomenda,

2) uma encomenda incompleta,

3) conteúdo da encomenda diferente do objeto do Pedido,

O Cliente tem o direito de se recusar a aceitar a encomenda. Em tais circunstâncias, sugerimos que os comentários ou observações sobre o evento sejam redigidos na presença do remetente e o Fornecedor do Serviço seja informado da situação imediatamente.

8. Um Cliente que não é um Consumidor é obrigado a verificar o conteúdo da encomenda após o recebimento. Se estiver danificado, isso deve ser comunicado ao remetente de Produtos e deve ser estabelecido contato com o Vendedor imediatamente. As reclamações relativas a danos mecânicos aos Produtos que ocorram durante o Transporte serão levadas em consideração apenas e exclusivamente após a emissão de um relatório de danos assinado pelo destinatário que não seja um remetente de encomendas.

9. A não cobrança de Produtos enviados sujeitos a um método de pagamento em dinheiro por um Cliente que não seja um Consumidor e uma devolução da encomenda ao remetente (Fornecedor do Serviço) resulta na cobrança do custo de retorno e devolução ao referido Cliente.

10. A menos que as partes tenham acordado de outra forma no momento da entrega, o Vendedor entregará os Produtos transferindo a posse física ou o controle dos produtos ao Consumidor sem atrasos indevidos, mas não após 30 dias da celebração do contrato.

11. Nos contratos em que o Vendedor envia os produtos ao Consumidor, o risco de perda ou dano aos produtos deve passar para o Consumidor quando ele ou um terceiro indicado pelo Consumidor e outro que não o transportador adquiriu a posse física dos produtos. No entanto, o risco deve passar para o Consumidor após a entrega à transportadora, se a transportadora foi contratada pelo consumidor para transportar os produtos e a opção não foi oferecida pelo Vendedor, sem prejuízo aos direitos do Consumidor contra a transportadora.

 

§ 7

Reclamações e devoluções nas relações com Clientes que não são Consumidores

(aplica-se a Empresas)

1. Este parágrafo aplica-se unicamente às relações com Clientes que não são Consumidores.

2. Todos os Produtos vendidos na Loja são novos, sem defeitos físicos e legais, a menos que sejam claramente marcados na descrição de Produtos como usados ou restaurados.

3. Todos os Produtos novos e restaurados de fábrica são cobertos por uma garantia padrão do fabricante.

4. Produtos usados são cobertos por uma garantia de 30 dias do Vendedor.

5. A descrição dos Produtos na Loja indicam se os Produtos são restaurados ou usados.

6. O Vendedor fornece links para sites de Fabricantes de Produtos contendo termos de garantia de Produtos. As garantias definem precisamente quem é responsável por conta da garantia de qualidade concedida para os Produtos e todos os outros termos de garantia são definidos com precisão.

7. A entidade responsável por conta da garantia (na maioria dos casos o Fabricante dos Produtos) é responsável em relação ao Comprador se os Produtos contiverem um defeito que reduza o seu valor ou usabilidade em termos do objetivo do Contrato de Venda definido ou decorrente de circunstâncias ou designação de Produtos.

8. Para que os prazos de notificação de defeitos sejam observados conforme definido na garantia de qualidade concedida, basta enviar as notificações de Defeitos em Produtos antes do vencimento desses prazos, via carta de e-mail ou entrega registrada.

9. Se os defeitos em Produtos se tornarem aparentes durante o prazo da garantia e estiverem cobertos pela garantia, o Cliente deverá exigir que defeitos físicos sejam remediados ou que Produtos sem defeitos sejam fornecidos de acordo com a garantia concedida pela entidade responsável por conta da garantia.

10. A menos que algum outro prazo seja especificado na garantia, o prazo será considerado como um ano a partir da data em que os Produtos foram entregues ao Comprador.

11. Para Contratos de Venda celebrados com Clientes que não sejam Consumidores, a responsabilidade do Fornecedor de Serviços em relação à garantia de defeitos físicos é excluída.

12. Se, durante o processo de consideração da garantia, se constatar que o dano ocorreu por motivos imputáveis ao Cliente, o Vendedor terá o direito de cobrar todos os custos associados à consideração da garantia ao Cliente.

 

§8

O direito do Consumidor de rescindir o Contrato (devolução de Produtos)

1. Um Consumidor pode rescindir um Contrato de Venda de Produtos remoto sem declarar as razões, enviando uma declaração apropriada por escrito no prazo de 14 (quatorze) dias a partir da entrega dos Produtos ao Consumidor. Para o prazo a ser observado, uma declaração apropriada deve ser enviada ao Vendedor antes de seu vencimento. 

2. No caso de uma rescisão de um Contrato de Venda de Produtos remoto, o acordo é considerado como não concluído e o Consumidor está isento de quaisquer obrigações. Aquilo que as Partes entregaram está sujeito a retornar descarregado, a menos que uma alteração fosse necessária dentro do escopo do curso normal dos negócios. A referida devolução deve ocorrer imediatamente e no prazo máximo de 14 dias

3. Os Produtos devem ser devolvidos para o endereço do Vendedor.

 

Obrigações do Vendedor  em caso de rescisão

4. O Vendedor reembolsará todos os pagamentos recebidos do Consumidor, incluindo, se aplicável, os custos de entrega sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a partir do dia em que ele for informado da decisão do Consumidor de rescindir.

5. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o Consumidor usou para a transação inicial, a menos que o Consumidor tenha expressamente acordado de outra forma e desde que o Consumidor não incorra quaisquer taxas como resultado de tal reembolso.

6.Em derrogação do parágrafo 4, o Vendedor não será obrigado a reembolsar os custos suplementares, se o Consumidor tiver expressamente optado por um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido pelo Vendedor.

7. A menos que o Vendedor tenha se oferecido para coletar os produtos, com relação aos contratos de venda, o Vendedor poderá reter o reembolso até que ele tenha recebido os produtos de volta, ou até que o Consumidor forneça evidências de ter enviado o produto de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

 

Obrigações do consumidor em caso de rescisão

A menos que o Vendedor tenha oferecido a recolha dos produtos, o Consumidor deverá devolver os produtos ou entregá-los ao Vendedor ou a uma pessoa autorizada pelo Vendedor a receber os produtos, sem atrasos indevidos e em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que comunicou sua decisão de rescindir o contrato com o Vendedor. O prazo será cumprido se o Consumidor devolver os produtos antes do prazo de 14 dias.

9. O Consumidor deve arcar com o custo direto de devolução dos produtos.

10. O Consumidor será responsável por qualquer diminuição de valor dos produtos resultantes do manuseio dos produtos que não seja o necessário para estabelecer a natureza, características e funcionamento dos produtos.

 

Exceções do direito de rescisão

11. O Consumidor não tem direito de rescindir o contrato no caso de: 

1) contratos de serviço após o serviço ter sido totalmente executado se a execução tiver começado com o consentimento expresso prévio do consumidor e com o reconhecimento de que ele perderá o direito de rescisão uma vez que o contrato tenha sido totalmente executado pelo comerciante;

2) o fornecimento de produtos ou serviços para o qual o preço depende de flutuações no mercado financeiro que não podem ser controladas pelo comerciante e que podem ocorrer dentro do período de rescisão;

3) o fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; 

4) o fornecimento de produtos que possam se deteriorar ou expirar rapidamente; 

5) o fornecimento de produtos selados que não são adequados para devolução por razões de proteção à saúde ou de higiene e foram abertos após a entrega; 

6) o fornecimento de produtos que estão, após a entrega, de acordo com sua natureza, inseparavelmente misturados com outros itens;

7) o fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias e cujo valor atual depende das flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo comerciante;

8) o fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço foi acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só pode ocorrer após 30 dias e cujo valor atual depende das flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo comerciante;; 

9) contratos em que o consumidor solicitou especificamente uma visita do comerciante para efeitos de reparação urgente ou manutenção. Se, por ocasião dessa visita, o comerciante fornecer para além dos serviços especificamente solicitados pelo consumidor ou produto, que não sejam peças de substituição utilizadas necessariamente na execução da manutenção ou na reparação, o direito de rescisão aplica-se a esses serviços ou produtos adicionais;;

10) o fornecimento de gravações de vídeo ou de áudio seladas, ou de software de computador selado, que foram abertos após a entrega;

11) o fornecimento de um jornal ou revista, com exceção de contratos de assinatura para o fornecimento de tais publicações;

12) contratos celebrados em leilão público;

13) o fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de mercadorias, serviços de aluguel de automóveis, de catering ou de serviços relacionados a atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos;

14) o fornecimento de conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível se a execução tiver começado com o consentimento expresso prévio do consumidor e seu reconhecimento de que ele, assim, perde seu direito de rescisão. 

 

§ 9

Não conformidade de Produtos com o contrato (reclamações de consumidores

1. O Prestador de Serviços como vendedor é responsável perante o Consumidor pelo cumprimento do Contrato de Venda de Produtos adquirido pelo Consumidor.

2. Reclamações, por conta da não conformidade dos Produtos com o Contrato de Venda, podem ser enviadas por escrito diretamente ao endereço do Fornecedor do Serviço ou via e-mail.

3. No caso de um Consumidor determinar questões de conformidade de Produtos com o Contrato de Venda, o Consumidor deverá enviar os Produtos em questão juntamente com uma descrição da não conformidade ao Fornecedor do Serviço.

4. Sugerimos que o comprovante de compra seja anexado para facilitar o processo de reclamações.

5. O Consumidor é obrigado a informar o Fornecedor de Serviços sobre a questão de conformidade de Produtos identificados com o Contrato de Venda no prazo de 12 meses a partir da identificação de tal problema de conformidade, considerando que a responsabilidade dos Fornecedores de Serviços por conta do descumprimento de Produtos com o Contrato de Venda é válida por um período máximo de dois anos após a entrega dos Produtos.

6. O Fornecedor de Serviços compromete-se a considerar todas as reclamações no prazo de 14 dias.

7. Uma vez que uma reclamação tenha sido considerada, o Vendedor e o Consumidor devem providenciar, via e-mail , telefone ou por escrito, os termos para reparo ou substituição dos Produtos.

8. No caso de uma reparação ou substituição não ser possível, o Comprador pode exigir uma redução de preço para o produto defeituoso ou um reembolso.

 

§ 10

Encerramento de um contrato de serviço

1. O Cliente pode rescindir um Contrato de Serviço sem indicar os motivos, enviando uma declaração adequada e, em particular, via e-mail ou por escrito para o endereço do Vendedor.

2. Para Clientes que são Consumidores, o Provedor de Serviços pode rescindir o Contrato de Serviço, quando o Comprador do Serviço violar grosseiramente ou persistentemente os ToS e, em particular, se eles fornecerem conteúdo de um caráter ilegal, após uma demanda ineficaz para cessar ou derrubar as violações dentro de um período de aviso adequado. A violação dos ToS deve ser objetiva e ilegal. Nesse caso, o Contrato de Serviço expira após 14 dias do Fornecedor de Serviços enviar um aviso de rescisão ao Comprador do Serviço.

3. Para Compradores de Serviços que não sejam Consumidores, o Fornecedor de Serviços poderá rescindir um Contrato de Serviço com efeito imediato e sem indicar razões enviando uma declaração apropriada ao Comprador do Serviço.

 

§ 11

Resolução de litígioss

1. A resolução de possíveis litígios que surjam entre o Fornecedor de Serviços e o Cliente que é um Consumidor será julgada por tribunais com jurisdição conforme as disposições apropriadas do Código de Processo Civil.

2. A resolução de possíveis litígios que surjam entre o Fornecedor de Serviços e o Cliente que não seja um Consumidor deverá ser adjudicada por um tribunal com jurisdição sobre o endereço registrado do Fornecedor de Serviços.

 

§ 12

Cliente individual

Os dados pessoais dos Clientes serão processados ​​pelo Fornecedor de Serviços de acordo com os princípios definidos pela Política de Privacidade, levando em conta a disposição da lei nesse escopo e, em particular, a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

§ 13

Disposições finais

1. O Consumidor tem o direito de negociar as disposições dos ToS. Para esse fim, o Consumidor deve entrar em contato com o Fornecedor de Serviços via correio convencional, e-mail ou telefone .

2. Em assuntos não regulamentados neste documento, os regulamentos em vigor no presente serão aplicáveis.

3. Os clientes podem obter acesso aos ToS a qualquer momento e de forma gratuita através de um link de Internet localizado na página inicial da loja e imprimir os mesmos.

4. As Informações relativas a Produtos, conforme fornecidas pela Loja e, em particular, suas descrições, parâmetros técnicos e operacionais, bem como os preços, constituem um convite à celebração de um acordo.

5. Direitos exclusivos sobre o conteúdo disponibilizado no âmbito da Loja Online e, em particular, direitos autorais sobre fotografias, descrições e categorias de Produtos, Nome da Loja, Fornecedor de Serviços e Produtos, marcas comerciais dos fabricantes, bem como os sinais gráficos que são partes dos mesmos, bem como os direitos no âmbito das bases de dados estão sujeitos a proteção legal e são devidos ao Fornecedor de Serviços ou às entidades com as quais o Fornecedor de Serviços celebrou acordos apropriados. A cópia ou outros usos de quaisquer elementos da loja sem o consentimento do Fornecedor de Serviços são proibidos.

 

Modelo de formulário de retirada:

Dados
Avenida Doutor Cardoso de Melo, 1608 Vila Olimpia
São Paulo
Brasil
+ 55 11 3210-5005
e-mail: software@senetic.com

Pela presente, notifico que retiro do meu contrato de venda dos seguintes bens /para a prestação do seguinte serviço:

  1. Encomendado em / recebido em . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  2. Nome do consumidor: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
  3. Endereço do consumidor: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assinatura do consumidor
(somente se este formulário for notificado em papel).